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  Lei Ordinária 1.867/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA NOS FUNDOS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO PODER EXECUTIVO, SITUADO NA ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES Nº 160.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/04/1992

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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