Ementa: CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO A CATEGORIA FUNCIONAL DE OPERADOR DE CÂMARA ESCURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/09/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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