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  Lei Ordinária 190/1980

Ementa: DISPÕE sobre anistia de créditos tributários e multas administrativas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/11/1980

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Lei Ordinária126/1979 29/10/1979MencionaArt. 8°

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