Ementa: RESTABELECE E INCLUI NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE DE INSPEÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, TRANSFORMA A CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE DE ATIVIDADES DIVERSAS, E DÁ OUTRAS PR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/1992