Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/12/1992

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 145

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