Ementa: Dispõe sobre a fixação do número do telefone "Disque Denúncia" nos vidros traseiros dos ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

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