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  Lei Ordinária 2.451/1996

Ementa: Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64, inciso I a X, XIII e XIV; Art. 82, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.454/1996 29/07/1996Menciona

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