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  Lei Ordinária 2.548/1997

Ementa: Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e Concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1997

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiInciso XXIV ao Art. 12

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