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  Lei Ordinária 2.582/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1997

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Lei Ordinária6.005/2015 22/10/2015AlteraInciso II do Art. 5°

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