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  Lei Ordinária 2.587/1997

Ementa: Concede Isenção Tributária nos casos previstos no art. 61, incisos III e IV, da Lei nº 691/84, concede remissão nos casos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 1° do Art. 58 do Ato das Disposições Transitórias
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraIncisos III e IV do Art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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