Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.751/1999

Ementa: Dispõe sobre a destinação para atendimento preferencial de caixas registradoras nos supermercados e revoga a Lei nº 2443, de 20 de junho de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/1999

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.443/1996 21/06/1996Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.