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  Lei Ordinária 2.860/1999

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.506/1996 27/11/1996AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.958/2005 29/03/2005AlteraAnexo I e II

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