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  Lei Ordinária 2.960/1999

Ementa: Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (favelas).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1999

Temas

ALVARÁ

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.709/1998 10/12/1998Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso III do Art. 14

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