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  Lei Ordinária 2.963/2000

Ementa: Torna obrigatória a internação dos idosos, nos casos com indicação médica para terapia intensiva.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 351, inciso III e inciso III do § 2° do Art. 353

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