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  Lei Ordinária 3.071/2000

Ementa: Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2000

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraItem 7 do inciso II do Art. 33

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