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  Lei Ordinária 1.949/1993

Ementa: Cria quatro cargos de Secretário Extraordinário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/02/1993

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Lei Ordinária2.139/1994 11/05/1994IncluiCargos
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Lei Ordinária2.138/1994 11/05/1994Menciona

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