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Lei Ordinária 1.991/1993

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/06/1993

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/06/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Art. 112 e parágrafos; Art. 113 e parágrafo único; Art. 114 e incisos; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123 e incisos; Art. 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.814/1999	14/06/1999	Menciona
Lei Ordinária	2.814/1999	14/06/1999	Menciona	Tabela XV

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