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  Lei Ordinária 2.005/1993

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/07/1993

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Lei Ordinária1.935/1992 30/12/1992IncluiInciso IV ao Art. 7°

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