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  Lei Ordinária 2.008/1993

Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 179
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.262/1994 16/12/1994Menciona

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