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  Lei Ordinária 2.015/1993

Ementa: Altera o Art. 13 da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/09/1993

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Lei Ordinária1.935/1992 30/12/1992AlteraArt. 13 e parágrafo único

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