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  Lei Ordinária 2.029/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a MULTIRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.978/1993 26/05/1993MencionaArt. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.416/2002 18/06/2002Menciona
Lei Ordinária3.416/2002 18/06/2002AlteraArt. 2° e parágrafo único; Art. 4°; Art. 7°

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