Ementa: Dispõe sobre o limite aplicável ao exercício de 1993 de renúncia fiscal necessária para atender aos objetivos da Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, de apoio a realização de projetos culturais, no âmbito do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/10/1993