Ementa: INSTITUI O DIA 23 DE MAIO COMO O DIA DE PARADA DE LUCAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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