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  Lei Ordinária 2.122/1994

Ementa: Determina que os Postos de Saúde do Município tenham obrigatoriamente equipes destinadas a prevenção, diagnósticos e controle do "Diabetes Mellitus" e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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