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  Lei Ordinária 3.174/2001

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Trabalho, dispõe sobre suas atribuições e composição, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79

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