Ementa: Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.801/2020 16/11/2020Menciona
Lei Ordinária5.216/2010 02/08/2010Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.