Ementa: Dispõe sobre a criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2003