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  Lei Ordinária 3.606/2003

Ementa: Dispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/2003

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Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001AlteraParágrafo único do Art. 29

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