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  Lei Ordinária 3.669/2003

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária120/1979 20/09/1979IncluiAlíena "e" do Art. 5°
Lei Ordinária120/1979 20/09/1979Altera§ 1° e § 2° do Art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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