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  Lei Ordinária 3.682/2003

Ementa: Altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire, instituída pela Lei nº 3.313, de 4 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/11/2003

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Lei Ordinária3.313/2001 04/12/2001AlteraDelimitação no anexo I

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