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Lei Ordinária 3.691/2003

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/11/2003

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/12/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Art. 8° e parágrafos; Art. 9°; Inciso V do Art. 10; Incisos I, II e III e parágrafo único do Art. 11; Inciso XIX do Art. 12; Parágrafo único do Art. 13; Incisos I, II, III, X, XX, itens e parágrafos do Art. 14; § 10 do Art. 16; Art. 17; Art. 25; Art. 28;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.372/2006	13/06/2006	Menciona

Sobre

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