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  Lei Ordinária 3.698/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DANIEL RIBEIRO-ABEN.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/12/2003

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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