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  Lei Ordinária 3.774/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar equipamentos eletrônicos nos sinais luminosos de trânsito para que permaneçam acesos durante a falta de energia elétrica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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