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  Lei Ordinária 3.801/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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