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  Lei Ordinária 3.877/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.873/2021 22/04/2021Revoga Totalmente

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