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  Lei Ordinária 3.888/2004

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.087, de 8 de agosto de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2004

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.087/2000 08/08/2000AlteraCaput; Art. 1°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 8°; Art. 9°

Remissão Passiva

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