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  Lei Ordinária 3.892/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer os Recursos da Dívida Ativa como garantia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/2006 29/12/2006Menciona

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