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  Lei Ordinária 3.897/2005

Ementa: Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/2005

Temas

TRIBUTOS

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiItem 14 do Inciso II do Art. 33

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