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  Lei Ordinária 3.911/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir nos programas municipais de combate à fome a troca de cupons de alimentos por lixo reciclável recolhido por pessoas carentes
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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