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  Lei Ordinária 4.000/2005

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 3123, de 14 de novembro de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/04/2000

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Lei Ordinária3.123/2000 14/11/2000RevogaArt. 2° a Art. 8°

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