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  Lei Ordinária 4.004/2005

Ementa: Estabelece normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/04/2005

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