Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2005