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  Lei Ordinária 4.103/2005

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.111/1994 10/01/1994IncluiItem 6 ao Anexo único

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