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  Lei Ordinária 4.272/2006

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/05/2006

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.057/2005 18/05/2005Menciona
Lei Ordinária4.146/2005 12/05/2005MencionaArt. 14; inciso III do Art. 11; Art. 33 e Art. 34; § 2° do Art. 50; Art. 12; Art. 17 e Art. 21
Lei Ordinária3.035/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona
Lei Ordinária1.940/1992 31/12/1992Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 1° do Art. 256; Inciso V do Art. 256

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo740/2008 08/07/2008MencionaExercício de 2006
Decreto Legislativo660/2008 04/01/2008MencionaExercício de 2006
Decreto Legislativo615/2007 30/05/2007MencionaExercício de 2006

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