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  Lei Ordinária 4.273/2006

Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV, Art. 56; § 7° do Art. 79

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