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  Lei Ordinária 416/1983

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/05/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/1983 11/03/1983Menciona
Lei Ordinária02/1977 08/06/1977IncluiDepartamentos; Cria cargo
Lei Ordinária02/1977 08/06/1977AlteraTabela I do Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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