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  Lei Ordinária 4.422/2006

Ementa: Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/2006

Temas

ALIENAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 232

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