Ementa: Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, que obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/09/2007