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  Lei Ordinária 4.640/2007

Ementa: Altera a Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária2.522/1996 04/12/1996IncluiParágrafo único ao Art. 2°

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