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  Lei Ordinária 4.928/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE VISEU.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/10/2008

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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